Termos de Uso - Pagaê

Última atualização: 20 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Pagaê, você aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nosso aplicativo.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os usuários do Pagaê, incluindo usuários que são também contribuidores de conteúdo, informações e outros materiais dentro do aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Pagaê é um aplicativo de gerenciamento financeiro e de contratos que permite aos usuários:

• Cadastrar e gerenciar informações de clientes
• Criar e acompanhar contratos e documentos
• Gerenciar parcelas e pagamentos
• Anexar documentos e arquivos relacionados aos registros
• Acompanhar o fluxo financeiro e status de contratos

O serviço é fornecido para uso pessoal ou profissional, conforme suas necessidades de gestão.

3. Uso do Serviço

Você concorda em usar o Pagaê apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar o aplicativo de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
• Usar o serviço para transmitir, armazenar ou processar material ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Tentar interferir com o funcionamento adequado do aplicativo ou dos servidores
• Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema ou de contas de outros usuários
• Usar o aplicativo para coletar ou processar dados pessoais de terceiros sem consentimento adequado
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo
• Usar scripts automatizados ou bots para interagir com o serviço

4. Contas de Usuário

Para usar o Pagaê, você precisa criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que suas informações de cadastro estejam atualizadas

Você não pode compartilhar sua conta com terceiros ou permitir que outras pessoas acessem sua conta. Cada usuário deve ter sua própria conta individual.

5. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

Você é o único responsável pelos dados que insere no Pagaê, incluindo informações de clientes, contratos, documentos e anexos. Você deve:

• Garantir que tem autorização legal para coletar e processar os dados que registra
• Obter consentimentos necessários de seus clientes, quando aplicável
• Cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis (incluindo LGPD)
• Manter backups adequados de informações críticas
• Registrar apenas dados necessários para suas operações

O Pagaê fornece a plataforma, mas não é responsável pelo uso que você faz dos dados ou pela relação entre você e seus clientes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos, funcionalidades, design e código do Pagaê são de propriedade exclusiva e são protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o aplicativo ou qualquer parte dele
• Criar trabalhos derivados baseados no Pagaê
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Usar marcas, logotipos ou elementos de design do Pagaê sem autorização

Os dados que você insere no aplicativo permanecem de sua propriedade. Você concede ao Pagaê uma licença limitada para processar e armazenar esses dados conforme necessário para fornecer o serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O Pagaê é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na extensão máxima permitida pela lei:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Não garantimos resultados específicos do uso do aplicativo
• Não somos responsáveis por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos
• Não somos responsáveis por ações de terceiros ou por conteúdo inserido por usuários
• Não somos responsáveis por questões relacionadas à relação entre você e seus clientes

É sua responsabilidade manter backups adequados de informações importantes e garantir que o aplicativo atende às suas necessidades antes de usá-lo para fins críticos.

8. Disponibilidade e Manutenção

Faremos esforços razoáveis para manter o Pagaê disponível, mas podemos:

• Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• Implementar atualizações e melhorias no serviço
• Suspender temporariamente o serviço por razões técnicas ou de segurança

Sempre que possível, informaremos sobre manutenções programadas com antecedência.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada.

Seu uso continuado do Pagaê após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente esta página.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou solicitando a exclusão conforme descrito em nossa página de Excluir Conta.

Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao Pagaê imediatamente, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o serviço de forma fraudulenta ou ilegal
• Causar danos ao serviço ou a outros usuários
• Fornecer informações falsas ou enganosas

Após o encerramento, seu direito de usar o aplicativo cessará imediatamente. Podemos reter determinados dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos ou ao uso do Pagaê serão resolvidas nos tribunais brasileiros competentes.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Pagaê.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.
• Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização.